Estado autoritário de direito e a tributação sobre jornais, revistas e livros

Johannes Halter

Depois de abordar a tributação sobre livros do ponto de vista da democracia e da contradição de valores que a burguesia expõe, neste artigo destacaremos outro aspecto ignorado do assunto. Desta vez sob a perspectiva dos trabalhadores e dos adeptos do #ForaBolsonaro. Vivemos em uma sociedade de massas e de classes. Essa ideia simples carrega conclusões profundas. Os rumos da sociedade são decididos em uma arena política gigante e complexa. O Projeto de Lei 3887/2020 influi justamente nesse aspecto.

Lembremos como uma figura reverenciada do campo da burguesia encarava a gestão da questão pública: “A base de nossos governos sendo a opinião do povo, o primeiro objetivo deve ser mantê-la exata; fosse deixado a mim decidir se deveriam ter um governo sem jornais ou jornais sem governo, não hesitaria um momento em preferir este último”. Assim pensava Thomas Jefferson em uma carta enviada em 1787 para Edward Carrington, e arrematava em seguida: “Mas insistira em que todo homem recebesse esses jornais e os soubesse ler.”

Chocante contrastar essa concepção com a realidade dos meios de comunicação brasileiros. Nada mais distante do ideal do quarto presidente dos EUA. Os jornais como veículos de opinião foram diversificados em nossa época para rádios, emissoras de televisão e agora a internet. O controle político e as restrições jurídicas, porém, mantêm um pequeno grupo de famílias ditando o que pode ser acessado pelo povo. Os senhores da mídia estão por sua vez conectados às oligarquias locais, formando um bloco de desprezo pela opinião do povo.

Os governos – e Bolsonaro apenas continua essa tradição – insistem em governar em detrimento de um verdadeiro acesso das massas às informações. Conglomerados de mídia monopolizam os meios de comunicação e uma disputa por visibilidade publicitária coloca à míngua publicações de menor porte. As questões públicas são decididas por representantes que recebem um cheque em branco para fazerem o que quiserem por quatro anos. O que acontece nos salões dos três poderes, quando é reportado à sociedade, chega às pessoas em linguagem de economês e politiquês, idiomas ocultos da maioria propositalmente.

Sendo os capitalistas incapazes de realizar o valor iluminista da liberdade de expressão, cabe aos próprios trabalhadores sua efetivação. “Alto lá! Como assim?” Perguntará o bom burguês brasileiro. “Os trabalhadores falando aos trabalhadores?” Essa ideia nunca passaria pela cabeça estreita dessas senhoras e senhores. “Como se os trabalhadores fossem capazes de produzir eles mesmos jornais, revistas e editar livros (sic!)”. Após destilar sua visão filisteia de democracia, nosso interlocutor dará de ombros. “Afinal, o que se pode fazer?”

Portanto, uma tributação de 12% em nada alteraria o fundamental do cenário, pensam eles junto com Paulo Guedes e Jair Bolsonaro. O raciocínio asqueroso utilizado é semelhante ao de um médico que renega o juramento de Hipócrates e, diante de um paciente diagnosticado com Covid-19, lhe receita eutanásia. Estamos em defesa do paciente, ainda que o mesmo esteja inconsciente ou semiconsciente. Oporemos resistência e o chamaremos a denunciar a delinquência de seu agressor.

A mesma burguesia que dá seu aval às operações de Paulo Guedes e Bolsonaro é a que sustentou a Ditadura Militar brasileira e todo pisoteio das liberdades democráticas promovido por 21 anos. Nenhuma confiança pode ser depositada nela. Foram seus representantes que na Constituinte de 1988 impuseram a estatização dos partidos e mantiveram a estrutura semi-fascista sobre os sindicatos brasileiros, com o Ministério do Trabalho e a manutenção do título V da CLT.

Como esperar algo diferente dos que proíbem os sindicatos de realizar doações eleitorais aos candidatos operários, ao mesmo tempo que doam e financiam as campanhas dos representantes de seus interesses de minoria? Uma tributação como a proposta pela Contribuição Social sobre Operações de Bens e Serviços (CBS) significa uma agressão ao direito de organização e de expressão dos trabalhadores. Sua aprovação é um aprimoramento dos mecanismos de repressão à disposição do Estado brasileiro e da classe social que o controla.

Trata-se de uma medida que precisa ser combatida com toda a energia e determinação pelo movimento operário brasileiro. Mas não apenas. Uma tributação como essa é uma agressão contra qualquer um que busque se expressar democraticamente, contra ou a favor de qualquer questão.

Enquanto os donos da mídia dispõem do bolo publicitário e do financiamento estatal, o cidadão está refém de um conjunto de leis que cala as opiniões com o martelo do juiz, o bastão do PM e a mordida da Receita Federal. Se uma rádio comunitária emite suas ondas sem autorização, a PF irá bater na porta da pessoa, confiscará o aparelho e abrirá um inquérito. Mas se é solicitada a liberação, as teias de aranha farão seu trabalho.

Os democratas que não querem ser filisteus precisam defender o legado de Thomas Jefferson. Fazer vistas grossas ao PL 3887/2020 significa somar-se à burguesia que convive muito bem com a lama obscurantista e ignorante que seus representantes atuais expressam. De nossa parte, fazemos frente única com defensores dos valores iluministas, com democratas sinceros. Buscamos assim as melhores condições para disputar nossas ideias revolucionárias entre as massas e os trabalhadores, ajudando-os a influir conscientemente sobre os rumos da sociedade.

Tributação sobre livros revela falência ideológica dos capitalistas

20 de novembro de 2020

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